Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0233.9000.6800

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva movida pelo INSS contra o empregador. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não alcança status constitucional o debate relativo à possibilidade ou não de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promover ação regressiva contra o empregador em caso de acidente de trabalho. ... ()

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