1 - TJSP Família. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Cessação de descontos relativos a contribuições ao IAMSPE. Possibilidade. Filiação obrigatória a plano de saúde instituído pelo Estado, vedada pela Constituição Federal. Observância. Servidores que já são onerados com descontos previdenciários de onze por cento. Hipótese. Segurança concedida para o fim de determinar a cessação dos descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE.