Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9014.8300

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empresa executada em recuperação judicial. Prosseguimento da demanda em relação aos avalistas. Possibilidade. Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Novação. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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