Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Pintor. Pretendida conversão de benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Sentença que extinguiu o processo por perda da qualidade de segurado. Impugnação. Acolhimento. Mantém-se a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e sem limite de prazo, daquele que está em gozo de benefício. Hipótese prevista no Lei 8213/1991, art. 15, I- Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote