Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9011.1900

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Benefício acidentário concedido sob a égide da Lei 5316/1967 cessa com a aposentadoria do obreiro. Tal norma não atribuía caráter vitalício e autônomo àquela espécie de benefício. Inclusão, porém, das parcelas do auxílio-acidente na apuração da renda mensal da aposentadoria. Apelo voluntário da autarquia não conhecido, reexame necessário parcialmente provido e improvido o recurso do autor.

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