Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Extinção do processo. Acidentária. Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Autor considerado carecedor da ação por estar em gozo de auxílio-doença. Incapacidade avaliada através de exame médico-pericial a cargo do INSS. Pode o segurado, entretanto, discordar do parecer da autarquia e ajuizar ação acidentária para obter benefício mais vantajoso e não transitório. Interesse de agir configurado. Recurso provido para afastar a sentença extintiva.

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