Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9009.5300

1 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Ação declaratória de cancelamento de contrato. Retenção da garantia secundária pelo vendedor após a restituição do bem. Possibilidade. Garantia da própria dívida em composição dos prejuízos suportados com o inadimplemento contratual e a depreciação do bem. Recurso provido.

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