Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9005.0100

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de seguro de vida e acidente pessoais. Data da negativa de pagamento não demonstrada pela seguradora. Ônus que a ela competia e do qual não se desincumbiu. Sendo, outrossim, a ação ajuizada pelo beneficiário do contrato, não se aplica o prazo previsto no CCB/1916, art. 178, parágrafo 6º, II (CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a), tampouco o enunciado da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Preliminar afastada.

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