Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Revisão de cláusulas do contrato. Desacolhimento. Obrigação já extinta por pagamento, no âmbito de transação celebrada entre as partes. Impossibilidade de abertura de discussão, resultante das circunstâncias em que extinta a obrigação a cargo do autor. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote