Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9000.8600

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. IPTU e taxas. Locatário do imóvel no pólo passivo. Ilegitimidade reconhecida. Cláusula contratual transferindo a obrigação tributária ao inquilino. Irrelevância. Cobrança do imposto sobre benfeitorias do imóvel de terceiro. Descabimento. Recurso não provido.

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