1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Insistência dos embargantes. Nítido caráter procrastinatório. Recurso não conhecido.
«1. A insistência da defesa, que se utiliza de sucessivos recursos para que se reconheça a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e se conclua pela possibilidade de fixação de regime inicial mais brando - quando, na verdade, já foi devidamente fundamentada e demonstrada a adequação do regime mais gravoso - , acaba por denotar o intuito protelatório dos embargos. ... ()