Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula deste Tribunal. ... ()
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