Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9743.6005.4200

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do Enunciado Administrativo 182/STJ da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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