Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9743.6005.4000

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Alteração da fração. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 33, § 2º e 44, ambos do CP. Regime menos gravoso e substituição da pena. Reincidência e quantidade da droga apreendida. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, bem como as respectivas frações, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()

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