Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas. Contrariedade ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 33, § 3º, 44, e 59, todos do CP. Ocorrência. Pena inferior a 4 anos. Quantidade da droga. Circunstância judicial valorada negativamente. Inviabilidade de regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou de diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula deste STJ. ... ()
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