Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9743.6005.3600

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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