1 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Recurso de apelação pendente de julgamento. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Patamar da causa de diminuição. Ausência de fundamentação na sentença sobre a mantença do ergástulo. Pleito de liberdade. Teses defensivas. Ausência de comprovação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. ... ()