Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9743.6005.1100

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Periculosidade dos agentes. Reiteração. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()

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