Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para uso e pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias fáticas que embasaram a condenação pelo crime de tráfico de drogas e conduziram à conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado com base na hediondez do delito e na quantidade de droga, que não se mostra exacerbada. Ilegalidade e desproporcionalidade. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 e não excedente a 8 anos. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote