Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9722.5000.0200

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução da base de cálculo do ICMS. Secretário da fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda de Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF