Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Seguro de vida. Morte da segurada. Dúvida quanto aos legítimos beneficiários. Alteração do contrato. Perícia indicando falsificação da assinatura da contratante. Prescrição. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão recorrido, ao contrário do alegado, não aplicou o prazo prescricional relativo à cobrança de cobertura securitária, mas o prazo geral estipulado no CCB, art. 205, consignando tratar-se de obrigação fundada em direito pessoal, argumentação que nem sequer foi desafiada pela agravante, evidenciando a deficiência da fundamentação recursal a ensejar a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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