Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9311.1000.0100

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Professor. Ordem concedida para pagamento dos valores nominais previstos na Portaria concessória da anistia. Ausência de interesse recursal. Possibilidade de cumprimento da obrigação por meio de precatório, acaso demonstrada a pronta indisponibilidade orçamentária.

«1. A concessão da ordem para determinar o pagamento imediato dos valores fixados na portaria concessória da anistia afasta o interesse recursal do impetrante, que busca excluir, desde logo, a possibilidade de recebimento por meio de precatório. ... ()

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