Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de injunção. Omissão legislativa. Postulação por servidor público de reconhecimento da mora legislativa para a contagem de tempo de serviço prestado em atividade insalubre. Admissibilidade. Questão já decidida por esta Corte, com efeito «erga omnes. Reconhecimento do direito a todos os servidores que comprovarem enquadramento na mesma situação jurídica. Benefício alcançado pelo impetrante. Desnecessidade de repetição do julgamento. Impetração prejudicada.

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