Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Nulidade em face da ausência de juntada de cópia da sentença do processo em que ocorreu o falso testemunho. Inexistência. Apresentação de peça que não constitui condição de procedibilidade para a propositura da ação penal. Materialidade e autoria incontroversas em relação a ré que praticou o delito tentando beneficiar seu namorado que respondia processo-crime por prática de ameaça. Alegação defensiva de que o mencionado tipo penal não condena o falso testemunho cometido em inquérito policial. Inadmissibilidade. Bem caracterizado o crime tipificado no CP, art. 342, § 1º. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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