Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9013.0600

1 - TJSP Custas. Autarquia. Apelação do INSS. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Conhecimento do recurso. Impossibilidade. Deserção. Caracterização. CPC/1973, art. 511, «capute Lei Estadual 11608/03. Recursos voluntário do INSS não conhecido e necessário provido.

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