Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Modelos de utilidade. Depósito no INPI. Patente ainda não confirmada. Prova para avaliar eventual contrafação. Possibilidade. Interdição da produção. Descabimento. Necessidade de discussão de mérito e prova cabal. Determinada a apreensão do estritamente necessário para a realização da prova técnica. Recurso parcialmente provido.

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