Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Compra e venda de automóvel. Bem alienado à loja e revendido posteriormente a terceiro. Impossibilidade de transferência do certificado ao nome do comprador por incúria da empresa vendedora. Inconformismo. Acolhimento. Presença dos pressupostos legais para a concessão da medida. Entrega do certificado da coisa pela ré, a fim de que o autor possa proceder ao seu licenciamento. Recurso provido.

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