Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Alegação de impossibilidade ante a existência de cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. Insustentabilidade. Possibilidade da parte lesada na contratação de executar a obrigação descumprida ou rescindir o negócio jurídico, em decorrência da cláusula resolutória expressa ou implicitamente contida na avença. Vedação tão-somente do arrependimento das partes pela realização do negócio, hipótese da qual não se cogita nos autos. Negaram provimento ao recurso.

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