Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação acidentária. Doença ocupacional. Empregada doméstica. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS. Ilegitimidade da autora para figurar no polo ativo. Carência da ação configurada. Recurso improvido.

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