Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prisão. Preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Duração prolongada e abusiva da custódia cautelar. Impossibilidade do paciente permanecer enclausurado por tempo indefinido. Relaxamento. Necessidade. Expedição de alvará de soltura determinada. Ordem concedida.
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