Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5018.3300

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Período entre 1985 e 1996. Repetição de indébito. Critério de classificação e cobrança de edifício de natureza comercial. Inexistência de contas de consumo de período antigo. Cálculo da restituição pela média mensal. Admissibilidade. Restituição devida. Inviabilidade, todavia, da repetição em dobro. Ausência de dolo. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim. Agravo retido desprovido e recurso adesivo não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF