Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Patrimônio Público. Município de Chavantes. Vereador. Exercício de mandato eletivo por estrangeiro. Ilegalidade, pois os estrangeiros são inalistáveis e, portanto, inelegíveis. CF/88, art. 14, §§ 2º e 14. Acesso irregular do réu ao cargo. Mandado que só não foi cassado, em razão do término da legislatura. Ação para restituição de quantia paga a título de subsídio durante a legislatura. Validade. Ato jurídico de posse que não possui aptidão para gerar efeitos patrimoniais por ter objeto juridicamente impossível. Imperatividade da devolução dos valores percebidos. Ação procedente. Recurso desprovido.

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