Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de contrato de confissão e novação de dívida. Produtores rurais. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à míngua da presença da figura do consumidor à luz da teoria finalista. Título executivo certo, líquido e exigível. Reconhecimento. Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão em obrigar o credor a participar de linha de crédito FAT-Giro rural. Impossibilidade. Inexistência de razão jurídica, pois é fornecedora de insumos agrícolas, e não instituição financeira. Inaplicabilidade na hipótese do disposto na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de excesso de execução e de cerceamento de defesa. Recurso provido em parte.

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