Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5011.1900

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Regulamentação de aposentadoria especial de Policial Militar. Equiparação aos servidores públicos estaduais, com submissão aos mesmos critérios para aposentadoria especial estabelecidos ao servidor civil, como se infere do art. 138, § 2º c.c. art. 126, § 4º, ambos da Constituição Bandeirante. Possibilidade. Direito reconhecido com efeito «erga omnes em impetração precedente. Ocorrência. Impetração prejudicada.

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