Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Questão não apreciada na sentença. Julgamento «extra petita. Vício de julgamento insanável. Recurso de ofício acolhido para decretar a nulidade da sentença por ser «citra petita. Apelos voluntários prejudicados.

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