Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5002.1600

1 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Valor de alçada. Acidente do trabalho. Imposição do pagamento de auxílio-acidente em período pouco superior a um ano. Condenação que claramente não ultrapassa sessenta salários mínimos na data da sentença, mesmo após a atualização monetária e a incidência de juros. Valor que não autoriza o reexame necessário. Descabimento na espécie.

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