Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5001.0600

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Bem alienado com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito com rescisão contratual. Superveniência. Equipamentos alienados à recuperanda com reserva de domínio. Suspensão das ações e execuções em face do devedor, previsto na Lei 11101/05. Prazo improrrogável de 180 dias já decorrido. Decisão que restabelece a liminar de busca e apreensão dos bens alienados com reserva de domínio, por não se submeter aos efeitos da recuperação judicial. Prevalência dos direitos de propriedade sobre a coisa e às condições contratuais. Reconhecimento. Inteligência do art. 49, § 3º da Lei 11101/05. Decisão mantida. Recurso improvido.

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