Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Caracterização. Primeiro estupro efetivado e ato libidinoso praticado no mesmo contexto fático, este precedendo aquele. Presença dos requisitos objetivos bem como a unidade de Resolução criminosa. Estupro de vulnerável caracterizado. Delito de corrupção de menores afastado, pois a vítima, contava na época do fato com 11 anos de idade, alterada a dosimetria para reduzir a pena total para 07 (sete) anos, 04(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão como incurso nos arts. 213, duas vezes, e 214, uma vez, combinado com o art. 71 ««caput, todos do CP. Regime inicial fechado determinado por se tratar de crime hediondo, ainda que em sua forma simples e mediante presunção de violência. Recurso parcialmente provido.

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