Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3010.1800

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Impossibilidade. Processo executivo. Hipótese em que a modalidade de intervenção é inadequada no processo de execução. Assistência descabida. Exegese do CPC/1973, art. 50, «caput. Decisão mantida. Recurso não provido.

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