Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3007.2400

1 - TJSP Júri. Quesitos. Pretendida anulação do julgamento, em face de que a tese de negativa de autoria por parte da corré não foi sustentada pelo Defensor, nem tampouco constituiu objeto de quesitação. Desacolhimento. A impugnação acerca da formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento em plenário, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571, VIII, ressalvadas as nulidades absolutas. Preliminar repelida. Recurso improvido.

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