Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Procuração. Ação principal ajuizada sem o exigido instrumento. Determinação de regularização cumprida. Procuração, no entanto, juntada equivocadamente nos autos em apenso. Mera irregularidade, apta a ser sanada nos termos do CPC/1973, art. 13. Nulidade da sentença recorrida que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. Recurso provido.

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