Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Indenizatória movida contra a CBTU. Fase de cumprimento da sentença. Alegação da ré de incorreção, posto que deva prevalecer o princípio da menor onerosidade. Desacolhimento. Constrição sobre faturamento que outra coisa não é senão penhora em dinheiro. Obediência a ordem de preferência estipulada pelo CPC/1973, art. 655. Recurso desprovido.

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