Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Empresa administradora de cartão de crédito. Instituição do Sistema Financeiro Nacional. Conhecimento. Capitalização de juros em período inferior a um ano. Possibilidade. Ilegalidade das cláusulas contratuais afastada. Banco que pode cobrar juros ou encargos, em razão do inadimplemento, sem a limitação da Lei de Usura, quer por se enquadrar como instituição financeira, quer pela utilização da regular cláusula mandato. Recurso desprovido.

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