Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Propositura contra a Fazenda Pública do Estado, objetivando o ressarcimento de valores descontados, no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar 943/2003 e a Lei Complementar 1010/07. Pretensão de manutenção da SPPREV, instituto de previdência, no pólo passivo da ação. Descabimento. Autarquia, que jamais integrou a relação processual. Inexistência de qualquer referência na sentença, sem se olvidar que, igualmente, nem ao menos relação de direito material se pontua na espécie a seu tempo. Preliminar rejeitada.

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