Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3010.9700

1 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Revelia. Atestado médico. Prescrição de repouso absoluto.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()

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