Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3003.6600

1 - TST Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento. Requisitos.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()

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