Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Intermediação ilícita de mão de obra. Fraude. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e multa do FGTS. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«No caso específico dos autos, O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que «Em casos como o presente, em que não comprovada a necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços e o caráter excepcional do trabalho temporário, conforme preconizado na Lei 6019/74, esta E. Turma posiciona-se no sentido de reconhecer a ilegalidade da intermediação de mão de obra e, diante da fraude na contratação, condenar solidariamente a ECT, partícipe do ato ilícito, nos termos do art. 942 e parágrafo único do CC (...). Todavia, tratando-se de recurso ordinário da ré, e ante o óbice da ' reformatio in pejus' , não se cogita de atribuir responsabilidade solidária à ECT. Assim, não produzidas provas robustas quanto à existência de situação que autorizasse a celebração de contrato para fornecimento de mão-de-obra temporária, resta inviabilizado o pleito... ()
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