Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência. Pecúlio. Contrato. Prêmio. Devolução. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Processo. Extinção. Lcf-109/2001, art. 75. CPC/1973, art. 269, IV. Aplicabilidade. Ação ordinária. Previdência privada. Pecúlio. Cancelamento a pedido. Devolução de quantias pagas a título de prêmio. Preliminares contrarrecursais. Prescrição. Ocorrência.
«Preliminar contrarrecursal. Prescrição. Tratando a presente ação de devolução dos valores pagos a título de prêmio referente a contrato de pecúlio, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, sendo aplicável ao caso a prescrição qüinqüenal de cada parcela, na forma prevista no Lei Complementar 109/2001, art. 75. No caso dos autos, como decorridos mais de cinco anos entre a última contribuição realizada e o ajuizamento da presente ação, impõe-se a extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Preliminar acolhida, ficando prejudicada a apelação. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA.... ()
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