Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Mandado de injunção. Ministério Público. Legitimidade ativa. Funcionário público. Professor. Gratificação por serviço noturno. Le-6672/1974. Lacuna. CF/88, art. 7, IX, art. 39, § 3º. Ce-89, art. 29, IV. Redução de carga horária. Distinção. Mandado de injunção coletivo. Ministério Público e legitimação ativa. Art. 6º, VIII, Lei complementar 75/93. Art. 80, Lei 8.625/93.
«À semelhança do que se dá quanto ao mandado de segurança coletivo, há de se admitir a legitimação ativa do Ministério Público para a impetração de mandado de injunção coletivo, quanto ao que, aliás, antecedentes legislativos não deixam de respaldar tal atuação, como se infere do artigo 6º, VIII, Lei Complementar 75/93, aplicável ao Ministério Público estadual ex vi do artigo 80, Lei 8.625/93. ... ()
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