1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Substituição de placas. Tipicidade. Caracterização. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Nova qualificação jurídica dos fatos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1. A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pelo julgamento do agravo regimental quando a decisão monocrática é submetida à apreciação da Sexta Turma. ... ()